O Casamento Religioso Produz Efeitos Civis?
No Brasil, o casamento religioso, por si só, não tem efeito jurídico imediato perante o Estado. Para que o casamento religioso tenha efeitos civis, ou seja, para que tenha reconhecimento legal e produza efeitos como a formalização de direitos e deveres entre os cônjuges (como regime de bens, herança, pensão, etc.), é necessário que ele […]
Captura de Tela (Print) é Aceita Como Prova em Processos Judiciais?
No Brasil, o Código de Processo Civil (CPC) e outras legislações permitem a utilização de documentos digitais como prova, incluindo capturas de tela. No entanto, para que o print seja válido e tenha força probatória, ele precisa atender a alguns requisitos: 1️⃣ Autenticidade: É fundamental que a captura de tela seja verdadeira e não tenha […]